Conheça os Acórdãos do TCU sobre o acompanhamento da distribuição das Transferências Constitucionais (FPE, FPM, IPI-Exp, CIDE e FUNDEB), bem como da arredadação das receitas componentes de sua base de cálculo.
Acórdãos do TCU sobre transferências intergovernamentais. Segundo semestre de 2022.
