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Orientações a serem adotadas para o envio de informações e documentos do PAF

Conforme Termo de Entendimento Técnico - TET, o Ente assinante do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF se compromete a encaminhar as informações e documentos de acordo com o modelo e formato exigido pela STN e segundo periodicidade cumprida no Programa de Trabalho. O cronograma geral de entregas de informações e documentos a ser …

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Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)

Conheça os valores transferidos mês a mês ao Fundeb relativos às retenções de 20% das transferências constitucionais, bem como à Complementação da União. Informe-se ainda sobre as demais receitas do Fundeb e as distribuições realizadas pelo FNDE. Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) - 2024 Fonte: Tesouro Nacional DOWNLOAD

CGU publica Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2023

Relação entre a Despesa Total com Pessoal e a Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 20,51%, abaixo do limite fixado de 37,90% para a União. A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo …

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Atuação do TCU em 2023 reforça equilíbrio, sustentabilidade e transparência das contas públicas no país

Consolidar a transparência na administração pública e reforçar o controle da responsabilidade fiscal estão entre as prioridades estabelecidas pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, para a sua gestão. A definição do regime fiscal sustentável foi um dos maiores desafios para o governo federal em 2023. As regras do novo regime fiscal passam a vigorar …

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Portal da Transparência aprimora acesso a dados sobre Emendas Parlamentares

Iniciativa passa a detalhar informações relacionadas às emendas individuais na categoria de Transferências Especiais. Portal da Transparência implementou melhorias em relação à divulgação de emendas parlamentares. A partir de agora, será possível consultar informações específicas sobre emendas individuais, distinguindo as feitas com finalidade específica e as na categoria de "Transferências Especiais". Ao fornecer informações sobre …

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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal

Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional; com ações específicas para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir do fisco A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor …

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