AGU, OAB e Conpeg reafirmam compromisso por consenso em honorários que envolvam a Fazenda Pública

Diante da formação de maioria pelo reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) reiteram o compromisso de propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solução consensual sobre o cálculo de honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública for parte.

As três instituições concordam que o recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral no STF se refere apenas às causas que envolvem a Fazenda Pública (art. 85, par. 3º, c/c art. 85, par. 8º, do CPC). O recurso não trata das causas disputadas por agentes privados, cuja disciplina envolve outro dispositivo legal (art. 85, par. 2º, do CPC), além de aspectos distintos daqueles relacionados à Fazenda Pública.

A AGU e as Procuradorias não se opõem à aplicação dos parâmetros do art. 85, parágrafo 3º, do CPC como regra. A preocupação são as situações excepcionais de clara exorbitância, que representam menos de 1% dos casos.

O grupo de trabalho criado irá propor, em breve, uma interpretação constitucional que atenda tanto a preocupação com o patrimônio público, quanto o direito à justa remuneração dos advogados.

Fonte:
https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-oab-e-conpeg-reafirmam-compromisso-por-consenso-em-honorarios-que-envolvam-a-fazenda-publicahttps://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/acordaos-do-tcu-sobre-transferencias-intergovernamentais/2022/114-2

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