PLANEJAMENTO, CONTABILIDAE E AUDITORIA APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

Orientações a serem adotadas para o envio de informações e documentos do PAF

Conforme Termo de Entendimento Técnico - TET, o Ente assinante do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF se compromete a encaminhar as informações e documentos de acordo com o modelo e formato exigido pela STN e segundo periodicidade cumprida no Programa de Trabalho. O cronograma geral de entregas de informações e documentos a ser …

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Atuação do TCU em 2023 reforça equilíbrio, sustentabilidade e transparência das contas públicas no país

Consolidar a transparência na administração pública e reforçar o controle da responsabilidade fiscal estão entre as prioridades estabelecidas pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, para a sua gestão. A definição do regime fiscal sustentável foi um dos maiores desafios para o governo federal em 2023. As regras do novo regime fiscal passam a vigorar …

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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal

Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional; com ações específicas para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir do fisco A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor …

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TCE/BA lança cartilha com termos do controle externo traduzidos em linguagem simples

Auditoria, jurisdicionados, erário, parecer. Essas são algumas das palavras mais utilizadas no trabalho dos Tribunais de Contas e que, geralmente, estão bem distantes da linguagem que usamos no dia a dia. Compreendê-las, entretanto, é muito importante para exercermos a cidadania e o controle social. Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia …

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

oi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos …

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Ministro Bruno Dantas recebe deputadas da Procuradoria da Mulher da Câmara

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), titular da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, participou de reunião no gabinete do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, na tarde da última terça-feira (12/12). Acompanhada das deputadas Maria Rosa (Republicanos-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS), procuradoras-adjuntas no órgão legislativo, a parlamentar pediu apoio do Tribunal para …

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