LEGISLATIVO EFICIENTE

Portal da Transparência aprimora acesso a dados sobre Emendas Parlamentares

Iniciativa passa a detalhar informações relacionadas às emendas individuais na categoria de Transferências Especiais. Portal da Transparência implementou melhorias em relação à divulgação de emendas parlamentares. A partir de agora, será possível consultar informações específicas sobre emendas individuais, distinguindo as feitas com finalidade específica e as na categoria de "Transferências Especiais". Ao fornecer informações sobre …

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Sancionada lei que compensa estados por perdas com ICMS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, nessa terça-feira (24), a lei que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em 2022. O repasse dos …

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Painel eletrônico visa dar transparência a gastos públicos com festas juninas

Redator: Assessoria de Imprensa Um painel eletrônico que visa dar transparência aos gastos públicos com festas juninas está sendo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), os Ministérios Públicos de Contas junto ao TCE (MPC/TCE) e ao TCM (MPC/TCM) e …

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Novo artigo da DAM discute contratação de artistas por inexigibilidade

A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, nesta sexta-feira (14/04), um novo artigo do projeto Pílulas Temáticas de Conhecimento. O estudo faz parte da análise dos casos em que, eventualmente, podem ser caracterizados como compatíveis para a aplicação do recurso legal de inexigibilidade de licitação, prevista …

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Limites de despesa com pessoal dos municípios do estado da Bahia perante a lei de responsabilidade fiscal

Introdução Visando manter o equilíbrio fiscal, a Constituição Republicana Federativa do Brasil – CRFB dispôs em seu artigo 163 que lei complementar disporá sobre finanças públicas, ao tempo em que, regulamenta em seu art. 169 que as despesas públicas não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ocorre que, apesar da previsão constitucional, a …

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