A deputada Soraya Santos (PL-RJ), titular da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, participou de reunião no gabinete do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, na tarde da última terça-feira (12/12). Acompanhada das deputadas Maria Rosa (Republicanos-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS), procuradoras-adjuntas no órgão legislativo, a parlamentar pediu apoio do Tribunal para a implementação e fiscalização de ações de combate à violência moral e sexual contra as mulheres, no âmbito da Administração Pública.
“O TCU é um grande indutor de processos benéficos para o poder público. Contar com essa parceria será de grande valia para o nosso trabalho”, disse Soraya.
Segundo o ministro, a questão do assédio moral e sexual às mulheres é considerada grave e tem despertado grande atenção da Corte de Contas, tanto internamente quanto em matéria de controle externo. A equidade de oportunidades no ambiente profissional, ressaltou Dantas, também tem sido tratada pelo TCU como prioridade.
Inclusão de temática em tópicos de auditoria
Dantas informou às parlamentares que o Tribunal possui um acórdão (TCU 456/2022-Plenário) que pediu a inclusão, em plano de controle externo, de realização de auditoria em determinados órgãos e entidades públicas, a fim de verificar o nível de maturidade das organizações com relação às práticas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual. A mesma decisão recomenda ainda a inclusão, em todas as auditorias do Tribunal em andamento à época, de itens de avaliação de mecanismos do órgão no sentido do combate ao assédio, em suas diversas formas.
“Podemos ajudá-las a identificar outras políticas públicas e leis relacionadas a essa temática que possam servir como base para inclusão como itens de auditoria. O gestor do órgão público, sabendo que será avaliado por esse aspecto, tratará de se adequar. Nossa equipe ajudará a Procuradoria da Mulher a levantar os tópicos mais adequados para esse fim. Essa é uma forma de induzirmos a adoção de medidas pedagógicas e de repressão”, afirmou o presidente.
A chefe da Assessoria Parlamentar do TCU, Karla Cristina Ferreira, esteve presente à reunião e ficou encarregada de dar continuidade aos contatos para os próximos passos da colaboração entre o Tribunal e a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados.
Criada em 2009, a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados tem entre suas principais atribuições receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e violência contra a mulher, fiscalizar programas do Governo Federal e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher. O órgão legislativo também promove pesquisas e estudos sobre violência e discriminação de gênero, bem como sobre a representação feminina na política.
Conheça algumas das principais e mais recentes ações internas e de controle externo do TCU em favor das mulheres:
- Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI) – Em 2022, o Tribunal criou o comitê, que tem caráter permanente e promove ações voltadas para os ambientes interno, nacional e internacional nos quais o TCU está inserido. Sua atuação é orientada pela inclusão de grupos historicamente sub-representados em corporações e instituições, como as mulheres, entre outros. O Comitê foi criado pela Portaria-TCU 86/2022, que detalhou suas competências e composição.
- Auditoria em Políticas Públicas Federais de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a Mulher – Em 2022, o TCU realizou auditoria nas principais políticas públicas federais de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e redução do feminicídio. O trabalho concluiu que é crescente o aumento da taxa de feminicídio com relação aos homicídios dolosos contra as mulheres, o que evidencia a intensificação da violência de gênero no Brasil. Acórdão 1884/2022-TCU-Plenário.
- Diretoria de Fiscalização de Políticas de Equidade e Direitos Humanos – Neste ano de 2023, foi criada a Diretoria de Fiscalização de Políticas de Equidade e Direitos Humanos, unidade organizacional dedicada a temas como igualdade de gênero e raça, proteção dos povos indígenas, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. A diretoria tem uma estratégia de atuação que contemplará a realização de auditorias focadas nos temas, bem como eventual apoio ou consultoria para fiscalizações coordenadas por outras unidades do Tribunal.
- Funções de liderança no TCU – Em 8 de março de 2023, o ministro Bruno Dantas instituiu a Portaria-TCU 67/2023, que disciplina o preenchimento das funções de liderança de nível estratégico-tático no Tribunal, com o objetivo de manter a proporcionalidade de gênero. Atualmente, as mulheres ocupam 30,14% das posições de liderança estratégica nas Secretarias do TCU.
- Paridade de gênero em banca examinadora de concurso – O presidente Bruno Dantas determinou, para o último concurso promovido do órgão (2023) para Auditor Federal de Controle Externo, que a banca examinadora fosse composta de forma paritária entre homens e mulheres.
Fonte: TCU
