Consolidar a transparência na administração pública e reforçar o controle da responsabilidade fiscal estão entre as prioridades estabelecidas pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, para a sua gestão.
A definição do regime fiscal sustentável foi um dos maiores desafios para o governo federal em 2023. As regras do novo regime fiscal passam a vigorar em 2024, mas o TCU se antecipou para obter compreensão aprofundada das disposições normativas do Regime Fiscal Sustentável quanto à operacionalização de suas regras e as implicações para o controle externo e para a gestão das finanças públicas, com foco no equilíbrio fiscal intertemporal e na sustentabilidade das contas públicas.
Esse trabalho permitiu que o Tribunal se antecipasse aos principais desafios que serão enfrentados na fiscalização do novo regime fiscal brasileiro. Foram identificados riscos, vulnerabilidades, oportunidades e pontos positivos, propiciando uma visão ampla de como o novo arcabouço fiscal vai impactar os trabalhos do TCU. Além disso, as informações coletadas vão subsidiar a construção de uma ferramenta tecnológica de suporte ao controle, denominada Radar Fiscal, que permitirá a aferição automatizada das regras, dando mais precisão e segurança quanto à verificação do cumprimento da lei.
Entre as fiscalizações de destaque está a auditoria do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. A ação resultou em dois acórdãos do Plenário da Corte de Contas: Acórdão 1113/2023 e Acórdão 1295/2023 . A fiscalização identificou problemas como a não realização tempestiva de requerimentos de compensação previdenciária com potencial perda de receitas em montante estimado em R$ 230 milhões, até 31/12/2022; a não realização de perícia médica de revisão, a cada dois anos; e a inobservância de critérios legais e regulamentares na análise de reconhecimento do direito a aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, previstos em lei.
Outra ação relevante foi a realização de evento que tratou da prestação de contas anual da administração pública. A reunião contou com a participação de cerca de 1800 pessoas (300 presencial e 1500 on-line). O vídeo no YouTube já teve quase seis mil visualizações.
Redução da pobreza
A contribuição para o combate à pobreza foi outro destaque na atuação do TCU na área de contas públicas, que se deu por meio de duas fiscalizações relevantes (CadÚnico e Bolsa Família) e pela parceria internacional com outras instituições superiores de controle (ISC).
A auditoria no Cadastro Único (CadÚnico) verificou a regularidade e efetividade das ações governamentais relacionada ao conjunto de dados sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Foi realizada apuração amostral envolvendo verificações domiciliares em mais de 1.700 municípios do país. A principal conclusão do trabalho foi de que 22,5% das famílias beneficiárias não atendiam aos requisitos do programa, o que representa prejuízo potencial estimado em R$ 34,18 bilhões.
Ainda em relação aos benefícios sociais, uma fiscalização no programa Bolsa Família estimou existirem 2,2 milhões de famílias a mais recebendo o benefício, o que representa gasto de R$ 18,5 bilhões por ano aos cofres públicos. O Tribunal irá acompanhar as medidas recomendadas ao Poder Executivo para readequação do desenho do Programa e investigação dos problemas de focalização, sobretudo prováveis erros de inclusão. Além de ampliação das revisões e averiguações do CadÚnico e reavaliações quanto a seus efeitos no mercado de trabalho.
No cenário internacional, o TCU participou de discussões com ISC de países como Alemanha, Argentina, França, Japão, México, Reino Unido, dentre outros, com o objetivo de equalizar o entendimento sobre a atuação dessas instituições no combate à fome e à pobreza no contexto mundial. O papel das ISC, nesse caso, é fomentar a execução de políticas públicas mais eficientes, que possam fazer mais pela população em um cenário de restrições orçamentárias dos governos. Em 2024, o Tribunal irá preparar um documento (communiqué), em conjunto com as demais ISC, para ser entregue aos líderes do G-20, contendo considerações sobre como as instituições podem atuar para contribuir com o combate à fome e à pobreza em seus respectivos países.
Reforma tributária
Um Grupo de Trabalho da Reforma Tributária criado no Tribunal analisou a proposta da reforma tributária que estava em discussão no Congresso Nacional. Esse trabalho permitiu formular diversas sugestões para o aprimoramento do projeto de emenda constitucional. A Emenda Constitucional 132/2023, que aprovou a reforma, foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Conselho de Auditores da ONU
A construção que resultou na eleição do TCU para o Conselho de Auditores da ONU, em novembro de 2023, é também sinal de maturidade do controle externo da Corte de Contas. O Brasil foi eleito por aclamação para a vaga atualmente ocupada pelo Chile, cujo mandato termina em junho de 2024.
Na ocasião, o presidente Bruno Dantas disse que a eleição é uma conquista para o país. “O Brasil, representado pelo Tribunal de Contas da União, reúne as prerrogativas necessárias para conduzir auditorias de maneira autônoma, eficiente e com alto padrão de qualidade, visando promover a transparência, legalidade, integridade e o adequado funcionamento das atividades da ONU”, afirmou à época.
Fonte: TCU
