PLANEJAMENTO, CONTABILIDAE E AUDITORIA APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios é aprovada pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o anteprojeto de decisão normativa que trata da fixação, para o exercício de 2024, das quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A partir dos dados de população e de renda per capita enviados pelo IBGE, o TCU procede ao cálculo do Coeficiente Individual do [...]

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Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a

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Tribunal analisa pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em obras públicas

O TCU verificou que só 1% das obras pesquisadas tiveram atrasos ou paralisações pela demora na análise dos pedidos de reequilíbrio RESUMO O TCU realizou levantamento em mais de 2,8 mil contratos de obras para verificar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, o TCU apontou que pandemia teve efeito

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STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se

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DECRETO Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023

Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de

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XIV Convenção de Contabilidade do Distrito Federal aborda “Os Impactos da Tecnologia na Contabilidade”

Sociedade pode opinar sobre o tema por meio da plataforma Participa + Brasil até 23/11. Objetivo da iniciativa é elaborar guia oficial com orientações para famílias Foto: Valter Campanato/Agência Brasil   O Governo Federal lançou, nesta terça-feira, 10 de outubro, uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre estratégias para o uso consciente de telas

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