Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios é aprovada pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o anteprojeto de decisão normativa que trata da fixação, para o exercício de 2024, das quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A partir dos dados de população e de renda per capita enviados pelo IBGE, o TCU procede ao cálculo do Coeficiente Individual do [...]
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