PLANEJAMENTO, CONTABILIDAE E AUDITORIA APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

oi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos [...]

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Ministro Bruno Dantas recebe deputadas da Procuradoria da Mulher da Câmara

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), titular da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, participou de reunião no gabinete do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, na tarde da última terça-feira (12/12). Acompanhada das deputadas Maria Rosa (Republicanos-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS), procuradoras-adjuntas no órgão legislativo, a parlamentar pediu apoio do Tribunal para

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Carta do Presidente da Intosai – dezembro de 2023

Em carta aberta, o presidente da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), ministro Bruno Dantas, fala sobre a importância da transformação digital dos governos e a responsabilidade das instituições de controle neste processo Vivemos em uma era de mudanças rápidas e inovações tecnológicas sem precedentes. A digitalização está remodelando todos os aspectos de

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Ministro da CGU destaca inovação e transformação digital em Congresso Brasileiro de Auditoria Interna

Na 43ª edição do CONBRAI, Vinícius de Carvalho ressalta robô ALICE como tecnologia empregada em auditorias da CGU Carvalho destacou o papel estratégico do sistema ALICE, ferramenta automatizada criada pela CGU para realizar auditorias em editais públicos - Foto: David Rafael - Fito Audiovisual O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho,

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Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios é aprovada pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o anteprojeto de decisão normativa que trata da fixação, para o exercício de 2024, das quotas de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A partir dos dados de população e de renda per capita enviados pelo IBGE, o TCU procede ao cálculo do Coeficiente Individual do

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Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país. A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a

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