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BOLETIM INFORMATIVO DA DAM CHEGA À CENTÉSIMA EDIÇÃO

CONTROLADORIA JURÍDICA, NOTÍCIAS / /
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da sua Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), publicou nesta quinta-feira (21/12), a centésima edição do Boletim Informativo “Fale com a DAM”. A publicação reúne as respostas às principais consultas realizadas por jurisdicionados no período de janeiro a dezembro de 2023. Os temas abordados – [...]

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

NOTÍCIAS, PLANEJAMENTO, CONTABILIDAE E AUDITORIA APLICADOS AO SETOR PÚBLICO / /
oi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos

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Ministro Bruno Dantas recebe deputadas da Procuradoria da Mulher da Câmara

NOTÍCIAS, PLANEJAMENTO, CONTABILIDAE E AUDITORIA APLICADOS AO SETOR PÚBLICO / /
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), titular da Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados, participou de reunião no gabinete do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, na tarde da última terça-feira (12/12). Acompanhada das deputadas Maria Rosa (Republicanos-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS), procuradoras-adjuntas no órgão legislativo, a parlamentar pediu apoio do Tribunal para

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Eleições 2024: Você sabe como são eleitos prefeitos e vereadores?

GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E ELEITORAL, NOTÍCIAS / /
Em outubro deste ano, mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores de 5.568 cidades brasileiras escolherão as pessoas que vão ocupar os cargos de prefeito e vereador. Mas você sabia que os titulares das Prefeituras são eleitos pelo sistema majoritário de votação e que os ocupantes das cadeiras das Câmaras Municipais são escolhidos pelo

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Minuta de resolução sobre propaganda eleitoral regulamenta uso de inteligência artificial

GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E ELEITORAL, NOTÍCIAS / /
O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de

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Câmara municipal pode regulamentar informações sobre medicamentos em farmácias públicas, decide STF

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NOTÍCIAS / /
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436429. Informações A Lei

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