GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E ELEITORAL

No dia 3 de abril, os órgãos de controle do Brasil terão um novo canal de grande importância para a comunicação e transparência com a sociedade: é a estreia do programa dos Tribunais de Contas na TV Justiça. A iniciativa, fruto da parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), [...]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta quarta-feira (2) a análise do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa matéria é um dos quatro itens da pauta da reunião deliberativa da

Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, aplicável a grupos de empresas multinacionais que tiverem auferido receitas anuais de € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de

Eleitoras e eleitores têm até o dia 8 de maio para regularizar a situação eleitoral e garantir a participação nas Eleições Municipais de 2024. Para verificar o status do título de eleitor, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) disponibiliza diversos canais para consulta. Confira abaixo:   Autoatendimento Eleitoral: na página inicial do TRE-BA, acesse o

Em outubro deste ano, mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores de 5.568 cidades brasileiras escolherão as pessoas que vão ocupar os cargos de prefeito e vereador. Mas você sabia que os titulares das Prefeituras são eleitos pelo sistema majoritário de votação e que os ocupantes das cadeiras das Câmaras Municipais são escolhidos pelo

O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de