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Prestação de Informações sobre Convênios e Instrumentos Congêneres

GESTÃO DAS LICITAÇÕES; CONTRATOS E CONVÊNIOS / /
Considerações Iniciais Em respeito aos ditames das Constituições Federal e do Estado da Bahia, compete ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de convênios, ajustes ou termos, bem como fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, termo de parceria, acordo, ajuste ou [...]

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TCM promove curso de capacitação para gestores e servidores do estado

GESTÃO DAS LICITAÇÕES; CONTRATOS E CONVÊNIOS / /
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da sua Escola de Contas, inaugurou no mês de abril o “Programa de Cooperação Interinstitucional para Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC)”. A iniciativa tem como objetivo contribuir para a implementação da NLLC nos órgãos da administração pública estadual, através de

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Ministério da Saúde estabelece critérios para destinação de mais de R$ 3 bilhões para estados e municípios

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS / /
OMinistério da Saúde publicou, nesta quinta-feira (04/05), uma portaria que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização dada pela emenda constitucional n° 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de

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Documento técnico é expedido para orientar atuação de promotores de Justiça quanto a gastos públicos com festejos juninos

CONTROLADORIA JURÍDICA / /
Orientação técnica visa estimular atuação preventiva do MP, com preservação da realização das festas e transparência dos gastos públicos A atuação do Ministério Público estadual na fiscalização dos gastos públicos com as festas juninas em 2023 busca a prevenção de danos ao erário e a preservação dos festejos a partir do diálogo com os gestores

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Banner retangular com fundo em tons de marrom e ilustrações de redes virtuais interligadas e o símbolo da moeda virtual Bitcoin á direita. No centra está escrito Seleção de Artigos sobre Aspectos Jurídico-Penais relacionados a Criptoativos - Saiba mais.

MPF abre seleção para escolha de artigos científicos sobre aspectos jurídico-penais dos criptoativos

CONTROLADORIA JURÍDICA / /
Prazo para submissão dos artigos se encerrará em 26 de maio. O Ministério Público Federal (MPF) abriu processo seletivo de artigos científicos para publicação eletrônica, em formato de coletânea de artigos, sobre aspectos jurídico-penais relacionados aos criptoativos. Coordenado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR), o trabalho terá enfoque jurídico, podendo conter também análises próprias de

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Tesouro anuncia quatro medidas de incentivo a Parcerias Público-Privadas (PPP)

PLANEJAMENTO, CONTABILIDAE E AUDITORIA APLICADOS AO SETOR PÚBLICO / /
Objetivo das medidas é intensificar os investimentos em infraestrutura no Brasil por meio das PPP O Tesouro Nacional divulgou hoje quatro medidas estruturais para apoiar e impulsionar as parcerias público-privadas (PPP) de Estados e municípios com o objetivo de incentivar projetos em áreas estratégicas, como infraestrutura educacional e saneamento básico. O anúncio faz parte de um

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