Objetivo das medidas é intensificar os investimentos em infraestrutura no Brasil por meio das PPP
O Tesouro Nacional divulgou hoje quatro medidas estruturais para apoiar e impulsionar as parcerias público-privadas (PPP) de Estados e municípios com o objetivo de incentivar projetos em áreas estratégicas, como infraestrutura educacional e saneamento básico. O anúncio faz parte de um conjunto com 13 medidas estruturais para estimular os investimentos em infraestrutura e aprimorar os mercados de crédito e de seguros do país, lançado nesta quinta-feira (20/4) pelo Ministério da Fazenda (MF).
Os secretários do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, explicaram cada uma das medidas em entrevista coletiva. “São medidas estruturais que dão mais segurança jurídica e financeira, para termos um país com mais investimento, geração de empregos e renda”, disse Ceron. “Vamos reduzir os custos de transação, as ineficiências, as burocracias que impedem e travam o crescimento econômico do Brasil de longo prazo”, afirmou Pinto. Do total de medidas, nove serão apreciadas pelo Congresso Nacional (considerando três projetos já em tramitação e seis novas propostas que serão encaminhadas aos parlamentares) e as demais entram em vigor com a publicação de normas como decreto ou portaria.
A União vai conceder apoio para que estados e municípios possam acelerar a realização de novos projetos por meio do mecanismo PPP, o que vai intensificar os investimentos em infraestrutura no Brasil. Também está sendo aprimorada a legislação para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais. Na área de crédito, as medidas estão focadas na eliminação de barreiras e ineficiências; em reformas estruturais (modernização da legislação); facilitação do acesso ao crédito e redução do custo dos financiamentos e dos juros cobrados do consumidor final.
Infraestrutura
A partir de agora, o ente federado (Estado ou município) que estruturar uma PPP poderá contar com garantia da União para financiar a operação, seja com uma instituição financeira interna ou externa. Trata-se de um modelo que permite, por exemplo, a execução de projetos em saúde, iluminação pública, coleta e tratamento de lixo, redes de água e esgoto, rodovias, entre outros.
A inovação garantirá a redução de custos, pois ao contar com lastro da União, o crédito fica mais barato. Além disso, a alternativa diminui os riscos para os parceiros privados, que terão menor necessidade de alavancagem financeira para executar os projetos. Rogério Ceron anunciou que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) já tem uma linha pronta para operar com estados e municípios, com oferta de crédito e apoio técnico, dentro dos novos parâmetros.
A garantia federal será concedida a entes federados com contas públicas saudáveis, considerando o critério de Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional. O aval federal poderá ser concedido para o financiamento de aportes, financiamento de contraprestações continuadas. Outro ponto positivo que a concessão de garantia da União assegura é a redução dos prazos médios para a liberação dos financiamentos.
Debêntures incentivadas
O incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios será executado por meio do aprimoramento da legislação vigente (Decreto nº 8.874/2016). Serão incluídos novos setores que poderão obter financiamento por meio da emissão de debêntures incentivados: educação; saúde; segurança pública e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conservação; equipamentos culturais e esportivos; e habitação social e requalificação urbana. As debêntures incentivadas estão sujeitas a alíquotas mais baixas do imposto sobre a renda, tanto para Pessoas Físicas (PF) quanto Jurídicas (PJ). A meta é incentivar a captação de recursos privados para projetos de infraestrutura social e ambiental.
Crédito mais barato
Com o Novo Marco de Garantias (PL nº 4188/2021) será possível reduzir o custo do crédito. Isso ocorrerá porque garantias atualmente subutilizadas por limitações legais poderão ser utilizadas de forma mais eficiente. Hoje, um bem móvel ou imóvel avaliado em R$ 200 mil e dado em garantia em um empréstimo de R$ 50 mil fica “bloqueado”. Com a mudança proposta, os R$ 150 mil restantes poderão servir de lastro para outros empréstimos.
O encaminhamento de Proposta de Projeto de Lei prevê a utilização, como garantia de operações de crédito, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e de títulos de capitalização. Com esse lastro, os cidadãos terão acesso a financiamentos mais baratos.
Já uma portaria da Receita Federal vai simplificar a forma de compartilhamento de dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas com as instituições financeiras. Com essa ação, o MF projeta redução de custos burocráticos ao longo do processo de concessão de crédito, com mais benefícios para pessoas físicas e pequenas empresas, em função da redução de assimetrias informacionais e da facilitação da portabilidade de dados.
Proteção
O secretário de reformas econômicas,Marcos Pinto, anunciou também o aumento do valor do Mínimo Existencial, dos atuais R$ 303 para R$ 600. A mudança vai ampliar o amparo ao cidadão que enfrenta casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras.
Um novo projeto de lei será encaminhado ao Congresso propondo o aprimoramento dos mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário.
Em outra frente, proposta de Projeto de Lei será levada aos parlamentares com o objetivo de consolidar e aprimorar a legislação que trata das Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs), sob supervisão do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em alinhamento às melhores práticas internacionais. As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários. A ideia é aumentar a segurança e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na eficiência e custos.
Inovações
O governo vai também encaminhar ao Congresso um Projeto de Lei Complementar para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central. O secretário de Reformas Econômicas destacou que a presença de mais agentes no mercado financeiro vai ampliar a concorrência e, consequentemente, reduzir custos aos cidadãos e empresas.
Será apresentado ainda Projeto de Lei Complementar para possibilitar que cooperativas de seguros ampliem o leque de atuação em seguros, além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho. A medida vai ampliar a oferta no mercado de seguros, possibilitando, por exemplo, alternativas mais baratas para o seguro de automóvel. Atualmente, há grande atuação de associações em automóveis, mas as cooperativas poderão explorar outros mercados de seguro, como de bicicletas, celulares, tablets e notebooks.
Outra medida envolve a revisão de normas do setor de seguro privado, considerando texto já em tramitação no Congresso (PLC nº 29/2017). A ação foca em ampliar a proteção ao consumidor e o desenvolvimento do mercado de seguros.
Também está em tramitação no Congresso (PLP nº 281/2019) outro foco prioritário: o novo Regime de Resolução Bancária. A medida prevê a criação de dois novos mecanismos, o Regime de Estabilização e o Regime de Liquidação Compulsória, em substituição aos instrumentos atuais (como o Regime de Administração Especial Temporária — RAET). A meta é estabelecer mecanismos mais modernos e adequados para os supervisores atuarem em casos de crises financeiras, a redução dos riscos de utilização de recursos públicos no caso de intervenção e a redução do custo de crédito de bancos menores, fomentando a concorrência no sistema bancário.
Confira abaixo as 13 ações anunciadas nesta quinta-feira pelo Ministério da Fazenda
- Garantia da União a PPPs de estados e municípios — Alterações no Manual para Instrução de Pleitos/Tesouro Nacional
- Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais — Alteração de Decreto (Decreto nº 8.874/2016)
- Novo Marco das Garantias — PL em tramitação (PL nº 4188/2021)
- Garantia com recursos previdenciários — Nova Proposta de Projeto de Lei
- Simplificação e desburocratização do crédito — Nova Proposta de Projeto de Lei
- Acesso a dados fiscais — Portaria Receita Federal
- Autorização de bancos e moeda digital — Nova Proposta de Projeto de Lei
- Regime de Resolução Bancária — PL em tramitação (PLP nº 281/2019)
- Superendividamento (Mínimo Existencial) – Alteração de decreto (Decreto nº 11.150/2022)
- Proteção a investidores no mercado de capitais —Nova Proposta de Projeto de Lei
- Infraestruturas do mercado financeiro — Nova Proposta de Projeto de Lei
- Ampliação da atuação das cooperativas de seguros — Nova Proposta de Projeto de Lei
- Marco legal do seguro privado — PL em tramitação (PLC 29/2017)
