Perguntas e Respostas Comentadas

Tanto a alienação de bens móveis quanto a de bens imóveis está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e deve ser precedida de avaliação dos bens por comissão específica designada. Como regras gerais, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, sendo esta inexigível em [...]

Sim. Para isso deve-se adotar os seguintes procedimentos: 1º. avaliação prévia dos bens por comissão especialmente designada para esse fim, que deverá classificá-los de acordo com o estado de conservação em relatório circunstanciado; 2º. dependendo do estado de conservação, os bens poderão ser baixados por inservibilidade ou alienados mediante leilão; 3º. realização da baixa contábil.

A legislação atual atribui uma série de restrições para aplicação de determinadas origens da receita de capital em despesas correntes, a saber: A Constituição Federal de 1988, no art. 167, inciso III, estabelece que as realizações de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, ressalvadas as provenientes de créditos adicionais com finalidade

É uma qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública às entidades que possuam como finalidade o desenvolvimento de uma das atividades previstas na legislação. Inicialmente, a legislação especifica quais os tipos de entidade que não podem ser qualificadas como OSCIP, incluindo neste rol, dentre outras, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação

As diferenças dos Termos do PAC, por exemplo, para os demais convênios são a relação de documentos necessários para o acordo e a modalidade de transferência de recursos que, ao invés de ser voluntária, é obrigatório. Fonte: Funasa

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