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Novidades lançadas nos 10 anos da Lei Anticorrupção

CONTROLADORIA JURÍDICA / /
No ano em que a Lei Anticorrupção – LAC (Lei nº 12.846/2013) completa 10 anos, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou quatro novas iniciativas em busca de aprimoramentos na aplicação do normativo. Uma das novidades é o relatório de dosimetria. Lançado em agosto de 2023, o documento traz uma análise que busca evidenciar os impactos [...]

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TCM faz consulta pública para planejamento de ações

DIVERSOS / /
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia faz uma consulta pública para identificar os temas de maior relevância e interesse social para a elaboração do seu plano de fiscalização para os anos de 2024 e 2025. Cidadãos de todos os municípios baianos podem participar da pesquisa, intitulada “Conta pra gente!”, que está disponível no

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Atenção – Secretários (as) Municipais de Educação

CONTEÚDO GRÁTIS / /
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CGPAE) e da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (Cosan), lançou nesta semana a nota técnica Identificação e Prevenção de Conflito de Interesses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O lançamento aconteceu durante o Encontro Técnico

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CGU e Escola Nacional de Administração Pública celebram protocolo de intenções

CONTEÚDO GRÁTIS, DESTAQUES / /
Objetivo é estabelecer cooperação acadêmica, cultural e técnico-científica, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à profissionalização do serviço público Protocolo foi assinado pela secretária-executiva da CGU, Vânia Vieira, e pela presidente da Enap, Betânia Lemos AControladoria-Geral da União (CGU) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) celebraram, nesta terça-feira (25/7), em Brasília (DF), um

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Novo artigo da DAM discute contratação de artistas por inexigibilidade

LEGISLATIVO EFICIENTE / /
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, nesta sexta-feira (14/04), um novo artigo do projeto Pílulas Temáticas de Conhecimento. O estudo faz parte da análise dos casos em que, eventualmente, podem ser caracterizados como compatíveis para a aplicação do recurso legal de inexigibilidade de licitação, prevista

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Limites de despesa com pessoal dos municípios do estado da Bahia perante a lei de responsabilidade fiscal

LEGISLATIVO EFICIENTE / /
Introdução Visando manter o equilíbrio fiscal, a Constituição Republicana Federativa do Brasil – CRFB dispôs em seu artigo 163 que lei complementar disporá sobre finanças públicas, ao tempo em que, regulamenta em seu art. 169 que as despesas públicas não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ocorre que, apesar da previsão constitucional, a

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