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Neste espaço você terá acesso à conteúdos que permeiam a área governamental, como Gestão em Educação Pública; Gestão em Saúde Pública; Contabilidade, Auditoria e Finanças Públicas; Sistema de Controle; Direito Público; Poder Legislativo e; Normas Técnicas, todas atualizadas constantemente.

Orientações a serem adotadas para o envio de informações e documentos do PAF

Conforme Termo de Entendimento Técnico - TET, o Ente assinante do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF se compromete a encaminhar as informações e documentos de acordo com o modelo e formato exigido pela STN e segundo periodicidade cumprida no Programa de Trabalho. O cronograma geral de entregas de informações e documentos a ser …

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Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)

Conheça os valores transferidos mês a mês ao Fundeb relativos às retenções de 20% das transferências constitucionais, bem como à Complementação da União. Informe-se ainda sobre as demais receitas do Fundeb e as distribuições realizadas pelo FNDE. Transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) - 2024 Fonte: Tesouro Nacional {{ vc_btn: …

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CGU publica Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2023

Relação entre a Despesa Total com Pessoal e a Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 20,51%, abaixo do limite fixado de 37,90% para a União. A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo …

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Atuação do TCU em 2023 reforça equilíbrio, sustentabilidade e transparência das contas públicas no país

Consolidar a transparência na administração pública e reforçar o controle da responsabilidade fiscal estão entre as prioridades estabelecidas pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, para a sua gestão. A definição do regime fiscal sustentável foi um dos maiores desafios para o governo federal em 2023. As regras do novo regime fiscal passam a vigorar …

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Portal da Transparência aprimora acesso a dados sobre Emendas Parlamentares

Iniciativa passa a detalhar informações relacionadas às emendas individuais na categoria de Transferências Especiais. Portal da Transparência implementou melhorias em relação à divulgação de emendas parlamentares. A partir de agora, será possível consultar informações específicas sobre emendas individuais, distinguindo as feitas com finalidade específica e as na categoria de "Transferências Especiais". Ao fornecer informações sobre …

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Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal

Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional; com ações específicas para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir do fisco A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor …

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TCE/BA lança cartilha com termos do controle externo traduzidos em linguagem simples

Auditoria, jurisdicionados, erário, parecer. Essas são algumas das palavras mais utilizadas no trabalho dos Tribunais de Contas e que, geralmente, estão bem distantes da linguagem que usamos no dia a dia. Compreendê-las, entretanto, é muito importante para exercermos a cidadania e o controle social. Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia …

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BOLETIM INFORMATIVO DA DAM CHEGA À CENTÉSIMA EDIÇÃO

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da sua Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), publicou nesta quinta-feira (21/12), a centésima edição do Boletim Informativo “Fale com a DAM”. A publicação reúne as respostas às principais consultas realizadas por jurisdicionados no período de janeiro a dezembro de 2023. Os temas abordados – …

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

oi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários. Prazos …

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