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As transferências de recursos do Estado para os municípios, através de convênios, sofrem limitações no período eleitoral?
Sim. A Lei Eleitoral veda a transferência de recursos somente no período eleitoral (art. 73, VI, a, da Lei n.º 9504/97), que compreende os 3 meses que antecedem as eleições (07 de julho a 07 de outubro ou 28 de outubro, se houver 2º turno). Porém há exceções: a) recursos destinados a cumprir obrigação formal [...]
Os ocupantes de cargos comissionados não titulares de cargos efetivos e os contratados por tempo determinado são vinculados a qual regime previdenciário?
Tanto os servidores comissionados não titulares de cargo efetivo quanto os contratados por tempo determinado são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (INSS). Apenas os servidores efetivos podem ser segurados do RPPS. Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DO MATO GROSSO 4ª edição - Cartilha “Perguntas freqüentes e respostas aos fiscalizados”
Quais são os principais benefícios trazidos pelo terceiro setor à sociedade?
O Terceiro Setor atua de maneira a induzir e complementar a execução de políticas públicas, chamando atenção para a necessidade de intervenção estatal em determinadas áreas e também oferecendo bens e serviços que atendem a necessidades muito sensíveis da população e que o Estado não seria capaz de suprir integralmente – e tampouco o mercado [...]
Quem são os usuários do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua?
Em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, constituem público deste Serviço: jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Destaca-se que crianças e adolescentes podem ser atendidos pelo Serviço somente quando estiverem em situação de rua acompanhados de familiar ou pessoa responsável. Fonte: Ministério do Desenvolvimento [...]
Os recursos do Fundeb podem ser movimentados em conta corrente de qualquer banco?
Não. Os recursos devem ser movimentados em conta única e exclusiva do Banco do Brasil, e diante da inexistência desse banco oficial no Município, deverá o gestor pleitear a instalação de agência ou posto de serviço ou movimentar os recursos em agência de Município vizinho. Fonte: Tribunal de Contas do Mato Grosso. Perguntas frequentes [...]
É possível à Administração Pública terceirizar a gestão dos serviços de saúde?
Não. Nos termos dos artigos 197 e 199, § 1°, da Constituição Federal, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público sua gestão, dispondo sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, sendo possível terceirizar somente a execução, por meio de pessoa física ou jurídica de direito privado, que podem participar [...]
Quais os requisitos gerais para alienação de bens móveis e imóveis?
Tanto a alienação de bens móveis quanto a de bens imóveis está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e deve ser precedida de avaliação dos bens por comissão específica designada. Como regras gerais, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, sendo esta inexigível em [...]
Os bens móveis inservíveis à Administração podem ser baixados do patrimônio?
Sim. Para isso deve-se adotar os seguintes procedimentos: 1º. avaliação prévia dos bens por comissão especialmente designada para esse fim, que deverá classificá-los de acordo com o estado de conservação em relatório circunstanciado; 2º. dependendo do estado de conservação, os bens poderão ser baixados por inservibilidade ou alienados mediante leilão; 3º. realização da baixa contábil. [...]
É possível aplicar receita de capital em despesa corrente?
A legislação atual atribui uma série de restrições para aplicação de determinadas origens da receita de capital em despesas correntes, a saber: A Constituição Federal de 1988, no art. 167, inciso III, estabelece que as realizações de operações de crédito não podem exceder as despesas de capital, ressalvadas as provenientes de créditos adicionais com finalidade [...]